TST - ROAR - 344/2003-000-05-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial de rescisão de sentença que já não existe no mundo jurídico. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 344/2003-000-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, sentença rescindenda substituída por acórdão regional, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão.

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