TST - AIRO - 30/2006-000-23-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. In casu, postula a Agravante o processamento do Recurso Ordinário interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto intempestivo e deserto. Nas razões do Agravo de Instrumento, a Recorrente não se insurge expressamente quanto aos fundamentos do despacho atacado. Em que pese impugnar a intempestividade, no tocante ao segundo fundamento, relativo à deserção pela não-comprovação do pagamento das custas processuais, limita-se a abordar matéria estranha aos autos, argumentando que não se há de falar em deserção do Recurso Ordinário, porquanto inexigível depósito recursal na espécie. Assim, afigura-se desfundamentado o Agravo de Instrumento (incidência da Súmula 422 deste Tribunal). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 30/2006-000-23-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, apelo desfundamentado.

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