TST - AIRO - 1171/2002-000-15-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando despacho, que denegou seguimento a Recurso Ordinário em Agravo Regimental nos autos de Ação Rescisória. Entendeu o julgador que o não-conhecimento do Agravo Regimental, por intempestivo, não tem o condão de protrair o prazo do Recurso Ordinário. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Nas razões do Agravo de Instrumento, a União limita-se a discutir a validade da intimação da decisão que julgou monocraticamente a ação rescisória, objeto do Agravo Regimental, sem infirmar o fundamento norteador do despacho, ora agravado, qual seja, a não-interrupção do prazo recursal em face do não-conhecimento de apelo julgado intempestivo. Assim, afigura-se desfundamentado o Recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1171/2002-000-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, apelo desfundamentado.

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