TST - AR - 170082/2006-000-00-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, § 2º, DA CF/88. Consoante os termos do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a aprovação prévia em concurso público para investidura de cargo ou emprego público, após a Constituição da República de 1988, é requisito formal imprescindível para a validade do ato. Assim, não atendido tal requisito, o ato é nulo desde o seu nascedouro. Sobre a matéria, é pacífica a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 363 do TST, no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Desse modo, não prospera a pretensão rescisória no que concerne aos depósitos do FGTS, porquanto na esteira da jurisprudência desta Corte, o contrato de trabalho realizado com a Administração Pública sem o atendimento do requisito da prévia aprovação em concurso público, embora nulo, assegura ao trabalhador os valores referentes aos depósitos do FGTS. Quanto à pretensão rescisória relativa à anotação da CTPS do Réu, entretanto, razão assiste ao Autor pois, tratando-se de contrato nulo, não há lugar para a determinação de anotação da CTPS. Pedido julgado parcialmente procedente.

Tribunal TST
Processo AR - 170082/2006-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória, contrato nulo, fgts.

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