TST - A-ROAR - 87789/2003-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. No despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória, adentrou-se em matéria estranha aos autos, alusiva aos Tribunais Regionais, que não se enquadra nas regras gerais para aferição da tempestividade do Recurso, qual seja, a efetiva prova de irregularidade na utilização do Sistema de Protocolo Integrado. A questão relativa ao local onde a petição deva ser fisicamente protocolizada é assunto interno de cada Tribunal, não cabendo ao TST, conforme já destacado no despacho agravado, investigar se havia ou não previsão no âmbito do Regional quanto à possibilidade de uso do Sistema de Protocolo Integrado aos recursos dirigidos ao TST, haja vista tratar-se de procedimento admitido e regulamentado pelo próprio Tribunal Regional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 87789/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo contra decisão que reconsiderou a inadmissibilidade do recurso ordinário, sistema de protocolo integrado, no despacho que negou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›