TST - ROAC - 213/2003-000-23-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESMA RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. Na esteira da jurisprudência sedimentada no TST e no STF, o início do prazo recursal ocorre a partir do primeiro dia útil após a intimação, o que, tratando-se de Apelo contra decisão de órgão colegiado, não sendo o caso de intimação da parte em cartório, ocorre após o primeiro dia útil da publicação da ementa do julgado no órgão oficial (arts. 184, § 2º, e 506 do CPC). Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, assim como, pelo fato de ter havido impugnação prematura, porquanto a decisão dos Declaratórios prestando esclarecimentos à Ré acresceu fundamentos ao primeiro acórdão do TRT, não há como afastar a intempestividade do Recurso Ordinário, cujas razões não foram sequer objeto de ratificação nos presentes autos. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 213/2003-000-23-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar incidental à ação rescisória, interposição de recurso antes da publicação do acórdão que julgou, intempestividade.

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