TST - ROAG - 1697/2004-000-03-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PLANO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DA DECADÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda e demais documentos juntados aos autos, exceto a certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC), não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Nesta fase recursal, não há que se falar de concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, independente de impugnação pela parte adversa (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1697/2004-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, indeferimento de plano da ação rescisória em face da decadência, documentos apresentados em cópia sem autenticação.

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