TST - ROAR - 207/2005-000-10-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL DECLARADA NA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CF/88 E 444, 458 E 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 298 DO TST. A procedência de pretensão rescisória fundada em violação de literal disposição de lei pressupõe tenha havido pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298, item I, do TST). PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. SÚMULA 409 DO TST. Na hipótese vertente, consoante se depreende da petição inicial da Ação Rescisória, o que pretendem discutir os Autores é o tipo de prescrição aplicável, insistindo na tese de que seria parcial, e não total, nos termos da Súmula 327 do TST. Ocorre que tal debate insere-se no plano eminentemente jurisprudencial, de sorte que não se mostra capaz de ensejar o acolhimento de pedido de rescisão fulcrado na violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88. Incidência da Súmula 409 do TST. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 207/2005-000-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição total declarada na decisão rescindenda, alegação de violação dos artigos 5º, xxxvi, e 7º, vi,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›