TST - ROHC - 161/2007-000-03-00


03/ago/2007

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OJ 143 DA SBDI-2. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República), só deve restar configurada quando haja a guarda individualizada de bens, com posterior recusa a restituí-los. Na hipótese dos autos, a nomeação do depositário deu-se em razão de ter sido penhorado o percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa que o Paciente gerencia, de forma que não poderia o Paciente ter a guarda de um bem inexistente, eis tratar-se, no caso, de um crédito futuro, ainda não disponibilizado. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da OJ 143 da SBDI-2, segundo a qual não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário. Habeas corpus concedido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 161/2007-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, não-configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›