TST - ROAR - 225/2005-000-23-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. ECT. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido com fundamento na Súmula 410 do TST e na Orientação Jurisprudencial 136 desta Subseção, ressaltando ainda que a presente ação foi utilizada como sucedâneo de recurso. O Recorrente, contudo, em vez de impugnar a incidência de tais súmulas, preferiu renovar ipsi litteris os argumentos apresentados na petição inicial, sem opor nenhuma manifestação às razões de decidir do acórdão recorrido. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 225/2005-000-23-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, progressão funcional pelos critérios de antigüidade e merecimento, ect.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›