TST - ROAR - 1043/2004-000-15-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não procede a pretensão rescisória pela alegação de violação direta do artigo 461, § 1º, da CLT, ao argumento de que entre o Reclamante e os paradigmas havia uma diferença de mais de dois anos de tempo de serviço, na medida em que a sentença rescindenda limitou-se a consignar o entendimento de o Reclamante e os paradigmas exerciam idênticas funções. Outrossim, quanto à afirmação de que a decisão rescindenda incidiu em erro de fato, eis que não observou a existência de diferença de mais de dois anos de tempo de serviço entre os paradigmas e o Reclamante, os documento indicados pela Autora, embora efetivamente demonstrem que o Reclamante, ora Réu, fora admitido pelo menos 5 anos após à admissão dos paradigmas, tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência do requisito da contemporaneidade no exercício das funções insculpido no § 1º do art. 461 da CLT, pois para efeito de equiparação salarial em caso de trabalho igual, o que é relevante é o tempo de serviço na função e não no emprego (Súmula 6, II, TST). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1043/2004-000-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, equiparação salarial.

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