TST - ROAR - 6002/2004-909-09-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não procede a pretensão rescisória pela alegação de violação direta do artigo 7º, XXIX, da CF/88, com a redação dada pela EC 28/2000, na medida em que a norma contida no citado dispositivo constitucional apenas estabelece que deve ser observado, para o ajuizamento da reclamação trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nada dispondo sobre a sua aplicação no tempo, matéria objeto da presente Ação Rescisória. Na hipótese vertente, a ofensa ao citado preceito constitucional, a partir do entendimento adotado na decisão rescindenda, somente seria possível pela via reflexa, partindo da violação de preceito de lei ordinária. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6002/2004-909-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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