TST - ROAR - 298497/1996


03/ago/2007

NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. IPC DE JUNHO/87 (PLANO BRESSER) E URP DE FEVEREIRO/89 (PLANO VERÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de processo de Ação Rescisória que retorna ao TST por força de decisão do STF em julgamento de Recurso Extraordinário. Acolhe-se a pretensão rescisória, na medida em que se encontra pacificado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Trabalhista o entendimento de que o acolhimento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho/87 e da URP de fevereiro/89 vulnera o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Tribunal TST
Processo ROAR - 298497/1996
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos novo julgamento do recurso ordinário em ação rescisória em cumprimento, ipc de junho/87 (plano bresser) e urp de fevereiro/89 (plano, inexistência de direito adquirido.

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