TST - ROMS - 64/2006-000-06-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA CAUSA. REEMISSÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de substituição de alvará para pagamento dos honorários advocatícios expedido em favor do advogado do exeqüente, por outro em favor da Sociedade de Advogados, porquanto tal decisão encontra respaldo nos artigos 15, § 3º, e 23, da Lei 8.906/94. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 64/2006-000-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, alvará para pagamento de honorários advocatícios.

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