TST - ROMS - 124/2004-000-06-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ECT não está obrigada a providenciar o recolhimento do depósito recursal, porquanto entende-se como recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à ECT os privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública, entre eles a dispensa de depósito recursal. Assim, eventual pedido de devolução dos valores depositados para fins recursais deve ser deferido, sob pena de ofensa a direito líquido e certo. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 124/2004-000-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ect, devolução do depósito recursal.

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