TST - RXOF e ROAG - 1104/2005-000-03-00


03/ago/2007

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Na hipótese vertente, o Autor da Rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 4.473,73 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), quantia que, frise-se, não restou impugnada pelos Réus, impondo-se, por conseguinte, o não-conhecimento da Remessa de Ofício. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 1104/2005-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc.

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