TST - ROMS - 10726/2004-000-02-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de Recurso Ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu, o Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu renovar as razões expendidas na inicial, transcrevendo, ademais, os argumentos lançados no acórdão regional, expressando a posição pessoal da Relatora, que restou vencida, sem, no entanto, impugnar o fundamento adotado no acórdão recorrido para denegar a segurança, qual seja, o entendimento de que é incabível mandado de segurança para atacar ato passível de impugnação por remédio jurídico próprio. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10726/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, apelo desfundamentado, não-conhecimento.

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