TST - RXOFROMS - 802451/2001


03/ago/2007

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO QUITADO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. PROCESSO EXTINTO. Mandado de Segurança visando impugnar decisão proferida nos autos de precatório complementar, por intermédio da qual foi determinada a requisição do pagamento da diferença remanescente, no prazo de 90 (noventa) dias. Em consulta ao sistema de informação processual junto ao site do TRT da 15ª Região, constata-se que já houve quitação do respectivo precatório, o que implica perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 802451/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, precatório quitado, perda do objeto do mandamus.

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