TST - E-ED-RR - 488802/1998


03/ago/2007

REDUÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. De acordo com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-I do TST, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 488802/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos redução salarial, sociedade de economia mista, teto constitucional.

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