TST - AIRR - 236/1992-002-22-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República - única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução -, forçoso concluir-se que o agravo não reúne condições de prosperar. Hipótese de incidência da Súmula nº 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/1992-002-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, dispensa de precatório.

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