TST - AIRR - 1538/2004-036-23-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Este Tribunal Superior já consagrou entendimento de que o prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do acórdão recorrido. No caso, o recurso ordinário foi protocolizado no mesmo dia em que foram opostos os declaratórios pelo reclamado. Assim, afigura-se intempestivo o apelo quando protocolizado anteriormente à data do julgamento dos embargos declaratórios pelo reclamado opostos pela mesma parte recorrente. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1538/2004-036-23-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, recurso ordinário intempestivo.

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