TST - AIRR - 285/2003-920-20-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. REQUISIÇÃO. Decisão regional que confirma a dispensa de precatório por se tratar de crédito de pequeno valor, para pagamento do crédito trabalhista perante a Fazenda Pública, não afronta a literalidade do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República. Orientação Jurisprudencial 1 do Tribunal Pleno desta Corte. O alegado fracionamento de valores não foi prequestionado. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/2003-920-20-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, crédito de pequeno valor.

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