TST - AIRR - 386/2003-004-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO. BANCO DE HORAS. NORMAS COLETIVAS. AFRONTA DIRETA À LETRA DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a controvérsia instalada nos autos diz com a interpretação de normas coletivas. Interpretação eventualmente errônea pode ensejar, todavia, violação às respectivas cláusulas convencionais, mas não ofensa direta à letra do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que se limita a assegurar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/2003-004-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento.

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