TST - AIRR - 419/2006-070-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. É do empregador a obrigação de pagar a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa sem justa causa, portanto, a responsabilidade pela atualização dos valores decorrente da correção do saldo das contas do FGTS imposta por lei também é sua, sendo esta, aliás, a diretriz perfilhada no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2006-070-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, indenização de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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