TST - AIRR - 670/2005-082-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. O agravo não merece conhecimento porque intempestivamente interposto. O despacho agravado foi publicado em 02/11/06 (quinta-feira), fls. 303, terminando o prazo recursal em 10/11/06 (sexta-feira). O recurso foi apresentado somente em 14/11/06 (terça-feira), com desatenção ao disposto no art. 897, caput, da CLT. Possível feriado local que tenha ensejado a prorrogação do prazo recursal deve ser comprovado pela parte quando da interposição do recurso (Precedente Jurisprudencial 161 - SDI/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2005-082-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento intempestividade não conhecimento, o agravo não merece.

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