TST - AIRR - 922/2002-121-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A Côrte Regional considerou que Se os reclamantes foram contratados em Aracruz/ES, para trabalhar no estado do Pará, fere o princípio da razoabilidade considerar que a ação trabalhista só possa ser apreciada no local da prestação de serviços, região longínqua que acarretaria a impossibilidade material de acompanhamento da demanda pelos reclamantes. Não configuração do dissenso jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados não contemplam os mesmos fatos, isto é, a contratação realizada em um local para trabalhar em outro; incidência da Súmula 296, TST. RESPONSABILISUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes do inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior; incidência da Súmula 333, TST como óbice ao recurso de revista. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2002-121-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência em razão do lugar.

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