TST - AIRR - 967/1998-241-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 538 DO CPC. Afigura-se intempestivo o recurso de revista contra acórdão de embargos declaratórios que não foram conhecidos por intempestividade. A interrupção do prazo para a interposição de recurso principal, prevista no artigo 538 do CPC, exige a configuração dos pressupostos extrínsecos da tempestividade e da representação processual, já que sem eles os declaratórios não produzem nenhum efeito jurídico. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 967/1998-241-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração interpostos intempestivamente, interrupção do prazo do recurso principal.

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