TST - A-AIRR - 1195/2004-051-01-40


03/ago/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL A ausência de peça essencial à formação do agravo impede a aferição da tempestividade do recurso de revista quando não há nos autos elementos que atestem a tempestividade, hipótese dos autos. Incidência da OJT SBDI-1 18 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1195/2004-051-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, falta de certidão de.

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