TST - AIRR - 1330/2005-102-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSISMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. EMPRESA QUE REALIZA SERVIÇOS DE PESQUISA. O Colegiado Regional entendeu que a Empresa Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal SEBRAE/DF não exercia serviços de intermediação de mão-de-obra, mas serviço de pesquisa, com o expresso afastamento da condição de tomadora de serviços. A hipótese de incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, inciso IV, do c. TST, concerne à contratação de serviços genéricos com a intermediação de mão de obra, o que não ocorre no caso em exame. Inviável o recurso de revista, observado o disposto no art. 896, § 6º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2005-102-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarísismo.

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