TST - AIRR - 1823/1998-040-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS.ÔNUS DA PROVA. Não se viabiliza o recurso de revista quando a parte não demonstra divergência jurisprudencial por transcrever aresto oriundo de Turma do TST, alheando-se ao art. 896 a da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A Côrte Regional determinou a contagem dos juros nos termos da Súmula 200, TST e a aplicação da Súmula 381, para a incidência da correção monetária; óbice configurado no art. 896, § 4º da CLT, interpretado a contrario sensu na Súmula 333, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1823/1998-040-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalos intrajornada.

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