TST - AIRR - 1976/2001-451-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. Uma vez que os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário foram tidos por inexistentes, em face da irregularidade de representação, não houve interrupção do prazo para a interposição do recurso de revista. A oposição de novos embargos declaratórios destinados a sanar contradição da decisão anterior, ainda que conhecidos e providos, não tem o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que esse já havia se esgotado, nem de reabri-lo, à míngua de previsão na legislação processual. Nesse quadro, o recurso de revista interposto pela reclamada resulta intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/2001-451-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios não conhecidos por defeito de representação.

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