TST - AIRR - 1860/2005-039-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331. DESPROVIMENTO. O acórdão do Tribunal Regional declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada como tomadora de serviços, tendo em vista que a autora foi contratada como costureira pela primeira ré, que não assumiu os encargos trabalhistas resultantes da relação de emprego. Ressaltou que cabia à reclamada o dever de aferir a idoneidade da empresa contratada, para fins de terceirização, de modo a proteger a si e aos empregados de prejuízos decorrentes de atos cometidos pela contratada, prevalecendo a existência de culpas in eligendo e in vigilando. (Súmula nº 331 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/2005-039-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária reconhecida pelo tribunal, decisão em consonância com a súmula nº 331.

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