TST - AIRR - 2449/1996-381-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA Nº 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo art. 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214, segundo os quais decisão de caráter interlocutório não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Tribunal Regional que anula a homologação dos cálculos de liquidação e determina a baixa dos autos à origem para a complementação da prestação jurisdicional não comporta recurso imediato, salvo as exceções mencionadas no referido verbete, as quais, todavia, não ocorrem na espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2449/1996-381-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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