TST - AIRR - 17212/2004-651-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os "pressupostos" necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a comprovação da divergência jurisprudencial eventualmente denunciada - a qual há de ser atual, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT - e/ou a demonstração de efetiva violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal (artigo 896 da CLT). Conquanto se possa argumentar que a análise da existência da suposta ofensa a literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal constitui matéria de mérito, tal asserção não resiste à atenta leitura do artigo 896 da CLT, que iniludivelmente estabeleceu como "pressuposto alternativo" para a interposição do recurso de revista a real afronta ao ordenamento jurídico pátrio, reservando para o juízo de mérito apenas o pronunciamento sobre as conseqüências decorrentes da constatação da efetiva afronta às normas invocadas pela parte, não havendo que se falar em violação constitucional ou infraconstitucional pelo procedimento do juízo de admissibilidade a quo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17212/2004-651-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, abrangência.

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