TST - RR - 722/2004-018-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e FGTS acrescido da indenização de 40%. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. PARCELA INDEVIDA. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4, I e II, da SBDI-I, consagrou entendimento no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, e de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. O trabalho realizado na limpeza e higienização de vasos sanitários, em condições equivalentes à coleta de lixo domiciliar, não confere ao trabalhador o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722/2004-018-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, abrangência.

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