TST - RR - 456/2002-051-11-00


03/ago/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-I do TST, a declaração da nulidade da contratação sem concurso público, bem como a limitação de seus efeitos, pressupõe a argüição de ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal concomitantemente com seu § 2º. Ademais, inviável o conhecimento do recurso por divergência quando calcado em arestos originários de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não prevista na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 456/2002-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, nos termos da orientação.

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