TST - RR - 1266/2004-001-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE RECONHECIDA PELO REGIONAL. EFEITOS. Se a existência do contrato de trabalho não é reconhecida em virtude da ilicitude do objeto (jogo do bicho), torna-se inconsistente qualquer pedido de natureza trabalhista, decorrente da relação nula havida, inclusive, quanto aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199 da SBDI-1 do TST e provido para julgar improcedente a ação. Fica invertido o ônus da sucumbência quanto às custas, das quais fica dispensado o reclamante, nos termos da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1266/2004-001-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›