TST - RR - 810630/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida está em consonância com o disposto nos itens I, II e V, da Súmula nº 90 do TST, verbis: I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (...)V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. O recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º da CLT e na Súmula 333, TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810630/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, a decisão recorrida está.

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