TST - AIRR e RR - 814450/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA E QUATRO HORAS. O divisor 220 é o inerente à jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Deve ser, portanto, o divisor utilizado no cálculo do salário-hora para efeitos de pagamento de horas extraordinárias. Violação de dispositivos legais não reconhecida. A divergência jurisprudencial apresentada, de outro lado, não impulsionaria o recurso de revista, por ser oriunda do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 814450/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, horas extras, divisor 220.

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