TST - RR - 80081/2003-900-04-00


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Dá-se provimento ao agravo de Instrumento por possível violação ao art. 7°, I da CF, considerando que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e a decisão que parte dessa premissa viola a garantia constitucional da relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária (art. 7°, I da CF). Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80081/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, dá-se provimento ao agravo.

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