TST - RR - 1093/2001-001-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se, pela análise dos autos, a violação, em tese, do art. 468, parágrafo único da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi analisada no acórdão embargado e ratificada na decisão prolatada nos embargos declaratórios, com exposição das razões de convencimento, inclusive referindo-se expressamente aos dispositivos legais invocados. Não conheço. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA OCUPADO DURANTE QUASE DEZ ANOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O pagamento da gratificação de função, na hipótese de afastamento do cargo de confiança, por não estar assegurada por preceito de lei, mas porque decorre de construção jurisprudencial (OJ 45-SBDI-1/TST), não autoriza o entendimento de que a sua supressão, quando o empregado conta com quase dez anos para a implementação da incorporação, reveste-se como óbice à aquisição do direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1093/2001-001-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, verifica-se, pela análise dos.

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