TST - RR - 730/2003-002-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Agravo provido para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Embora o empregador assegure, no Plano de Demissão Voluntária, as verbas correspondentes àquelas devidas na dispensa sem justa causa, não se encontra presente o pressuposto para o recebimento do seguro-desemprego, qual seja, a rescisão independente da vontade do empregado, como na dispensa injusta. A Resolução CODEFAT nº 392, de junho de 2004, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, em seu art. 6º, também excetua os planos de demissão voluntária do pagamento do seguro-desemprego. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 730/2003-002-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, seguro, desemprego.

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