TST - E-AIRR - 113140/2003-900-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO Decisão de Turma do TST que conhece e nega provimento a agravo de instrumento, mantendo o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA A reclamada não aponta violação a qualquer dispositivo da Constituição Federal, de lei, contrariedade à Súmula do TST, tampouco caracterização de divergência jurisprudencial, estando desfundamentado seu apelo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 113140/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento decisão de turma.

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