TST - E-A-AIRR - 934/2003-006-13-40


03/ago/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS. Nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, as peças processuais trasladadas devem conter informações identificadoras do processo do qual foram extraídas e ser autenticadas, uma a uma, no verso ou anverso, ou o próprio advogado subscritor do recurso pode declarar, expressamente, a autenticidade das peças processuais (art. 544, § 1º, do CPC). In casu, nenhuma das duas hipóteses foi observada pela parte, caracterizando a deficiência de traslado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 934/2003-006-13-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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