TST - E-A-RR - 4789/2003-001-12-85


03/ago/2007

MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. O simples fato de a reclamada ter interposto recurso de agravo contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. A multa só é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo. Embargos conhecidos e providos no particular. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO QUE CONFIRMA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO À REVISTA, COM FULCRO NA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST em que se nega provimento a agravo, mantendo o indeferimento da revista, por estar a decisão regional superada pela jurisprudência desta Corte, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 4789/2003-001-12-85
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos multa do art, 557, § 2º, do cpc agravo considerado protelatório, o simples fato de.

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