TST - E-A-RR - 597/2003-008-10-00


03/ago/2007

EMBARGOS. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão recorrida não merece reforma, porquanto o ajuizamento da ação trabalhista se encontra dentro dos limites do prazo prescricional, cujo marco inicial é a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Quanto às diferenças advindas dos expurgos inflacionários, a decisão recorrida está alicerçada no entendimento sedimentado nesta Corte, à luz da referida Lei Complementar nº 110/2001, de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, decorrentes da atualização monetária, em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 597/2003-008-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, fgts, multa de 40%.

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