TST - AG-ROAC - 177/2004-000-10-00


03/ago/2007

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante à existência de vícios processuais intransponíveis a obstar a análise do mérito da pretensão cautelar, quais sejam, a falta do andamento atualizado da execução que se processa nos autos originários e a inautenticidade das cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado, peças essenciais ao deslinde da controvérsia, deve ele ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-ROAC - 177/2004-000-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo em recurso ordinário em ação cautelar, não demonstrado o desacerto.

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