TST - CC - 175413/2006-000-00-00


03/ago/2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE JUÍZO COMPETENTE É O DA AÇÃO PRINCIPAL ART. 800, CAPUT, DO CPC PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau(SC), que declarou a incompetência ratione loci para julgar a ação cautelar inominada incidental ajuizada pelo Reclamante. 2. O Reclamante ajuizou ação cautelar inominada incidental às ações RT 647/87 e IAFG 478/89, perante a 1ª Vara do Trabalho de Blumenau(SC), requerendo liminarmente que o Reclamado não praticasse o ato demissional, tendo em vista a determinação constante nos processos acima, no sentido de que somente poderia ser demitido por justa causa ou se o seu desempenho fosse considerado insatisfatório.

Tribunal TST
Processo CC - 175413/2006-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos conflito negativo de competência ação cautelar incidental à reclamação trabalhista, 800, caput, do cpc procedência, trata-se de conflito negativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›