TST - E-RR - 987/2003-004-17-00


03/ago/2007

EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos integralmente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 987/2003-004-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, multa de 40% do fgts decorrente das diferenças dos expurgos, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›