TST - ROAR - 11284/2003-000-02-00


03/ago/2007

I) AÇÃO RESCISÓRIA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO ACÚMULO DE FUNÇÕES VIOLAÇÃO DE LEI NÃO INFIRMADO UM DOS DOIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 405, § 2º, III e § 3º, IV, 458, II, e 535 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido alusivo à diferença salarial decorrente do acúmulo de funções. 2. In casu, da análise da exordial da presente ação, verifica-se efetivamente que a rescisória fundou-se unicamente na suspeição e impedimento da testemunha da Reclamada, mas em nenhum momento o Reclamante infirmou a motivação principal da improcedência do pedido deduzido na ação trabalhista, qual seja, a falta de fundamento jurídico do pedido de diferenças salariais fundado no acúmulo de funções ou ao pagamento de um adicional de 40% com tal embasamento, de modo que a rescisória esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11284/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) ação rescisória diferença salarial decorrente do acúmulo de funções, o reclamante ajuizou ação.

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